Resolução de Litígios

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. [Entidade RAL territorialmente competente a indicar — ex.: centro de arbitragem de conflitos de consumo da área do Porto.] Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Plataforma europeia ODR

Está também disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações físico nas instalações e eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Conteúdo modelo — a rever por advogado antes de publicação. Última atualização: julho de 2026.